Termos e Condições de Venda

RPM CONSUMER GROUP BRAZIL LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n. 54.513.661/0001-40, com sede na Avenida Benedito Storani, 1425, sala 208, Torre 02, Nova Vinhedo, Vinhedo-SP, CEP 13284-002, vem por meio deste apresentar os termos e condições de venda:

Para efeitos do presente documento, conforme aplicável, aplicam-se as seguintes definições:

I. O comprador: Trata-se da pessoa, empresa ou firma que adquire os produtos oferecidos pelo vendedor.

II. O vendedor: É a empresa que emite a fatura dos produtos entregues ao comprador ou aos seus funcionários.

III. Termos e Condições: Refere-se às diretrizes estabelecidas neste documento que devem reger as vendas entre o comprador e o vendedor.

IV. Capa: É aqui que são registrados os dados de identificação entre o comprador e o vendedor, onde serão indicados, de forma exemplificativa, mas não exaustiva, os seguintes itens: nomes, cargos, responsáveis, números de telefone para contato, endereços de e-mail para contato, endereço de entrega, endereços para receber notificações e documentos, que para os fins destes termos é identificado como ANEXO A.

V. Produtos: São os bens e serviços acordados entre o comprador e o vendedor.

VI. Pedido de Compra: Trata-se da solicitação individual de compra acordada para entregas totais ou parciais, onde, a título exemplificativo, mas não exaustiva, serão detalhados os seguintes aspectos: produtos e/ou serviços oferecidos, qualidade e quantidade dos produtos, prazos estimados de entrega, data de emissão da fatura, datas de pagamento, observações gerais e/ou notas específicas, que para efeitos destes termos são identificadas como ANEXO B.

VII. Cotação: Esta é a cotação que o vendedor fará ao comprador em relação aos produtos de interesse e que foram detalhados no pedido de compra, o qual, para efeitos destes termos, é identificado como ANEXO C.

VIII. Aceitação da Cotação: Trata-se da aceitação que o comprador fará ao vendedor, utilizando o formato preestabelecido para este efeito, relativamente à cotação previamente elaborada pelo vendedor, que para efeitos das presentes condições é identificada como ANEXO D.

IX. Aceitação do pedido de compra: Esta é a aceitação que o vendedor fará ao comprador assim que este confirmar a cotação dos produtos que se pretende adquirir, a qual, para efeitos destas condições, é identificada como ANEXO E.

X.- Nota Fiscal: Documento fiscal que resume e formaliza a transação de compra e venda, especificando os métodos de pagamento e o valor total da transação, incluindo os tributos.

XI.- Formulário de Cancelamento: Este é o formulário que será assinado entre o comprador e o vendedor, referente aos produtos que podem estar sujeitos a cancelamento e/ou devolução nos termos da cláusula 4 destes termos e condições, que para efeitos destes termos é identificada como ANEXO F.

XII.- Formato de Entrega: Também identificado como conhecimento de embarque, é o documento que será assinado pelo vendedor e pelo comprador, pessoalmente ou por meio de seus representantes legais, e por meio do qual será documentada a entrega do(s) produto(s) adquirido(s) pelo comprador, o qual, para os fins destes termos, é identificado como ANEXO G.

XIII.- Formulário de reclamação de garantia: É aqui que o comprador declara os motivos pelos quais considera que o produto adquirido não atende às características de qualidade, volume, peso ou condição dos produtos, ou porque não corresponde às especificações, o qual, para efeitos destes termos, é identificado como ANEXO H.

1.1 Se alguma cláusula deste contrato for considerada contrária à legislação aplicável do Brasil, tal cláusula deverá ser alterada por ambas as partes para torná-la legal. Tal alteração não afetará a validade das demais cláusulas. Se uma cláusula for declarada inválida pela autoridade competente, sua invalidação não afetará a validade do documento como um todo.

1.2 O acordo entre vendedor e comprador está sujeito às condições estabelecidas neste documento e deve ser detalhado nos Anexos A , B, C, D, E, F, G e H destes termos. Consequentemente, quaisquer termos ou condições que o comprador possa solicitar ou tentar aplicar em qualquer pedido de compra subsequente, bem como qualquer confirmação de pedido, especificação técnica ou outro documento ou correspondência eletrônica, estão excluídos. Cada pedido de compra criará uma nova relação entre as partes, e nenhuma das partes poderá invocar qualquer relação anterior entre elas.

1.3 Nenhum termo ou condição que for anexado ou inserido no pedido de compra ou na confirmação da cotação fará parte destes termos, nem fará parte da especificação ou de qualquer documento anexado ao referido pedido, sem o prévio acordo das partes, prevalecendo sempre este instrumento como a regra da relação comercial que ora se firma.

1.4 Os termos e condições aqui presentes aplicam-se a todas as vendas efetuadas pelo vendedor. Quaisquer alterações só serão válidas se expressamente acordadas por escrito e assinadas pelos representantes legais debidamente habilitados.

1.5 Qualquer pedido ou aceitação de uma cotação de produto pelo comprador será considerado exclusivamente como uma oferta de compra dos produtos e serviços, sujeita a estas condições. Caso o comprador concorde com a cotação elaborada, deverá aceitá-la no prazo de trinta dias corridos a partir da data de sua elaboração. A não aceitação da cotação dentro desse prazo a tornará nula e sem efeito, eximindo o vendedor de qualquer obrigação de honrá-la ou cumpri-la. A aceitação deverá ser feita de acordo com o Anexo D.

1.6 Nenhum pedido feito pelo comprador será considerado aceito pelo vendedor até que o vendedor emita uma confirmação por escrito ou entregue os produtos ao comprador ou seus funcionários. A confirmação será feita por meio de uma ordem de compra, fatura pró-forma ou outro sistema de pedidos aplicável, dentro do período de validade da cotação detalhado na seção anterior.

1.7 – Especificações e Adequação técnica: O COMPRADOR é o único responsável por garantir que sua Ordem de Compra ou solicitação seja clara, precisa e completa quanto aos parâmetros técnicos, qualidade, características e quantidade dos materiais desejados. O VENDEDOR exime-se de responsabilidade caso os produtos, embora entregues em estrita conformidade com as especificações solicitadas pelo COMPRADOR, não atendam às finalidades específicas pretendidas por este, as quais não tenham sido previamente informadas por escrito e aceitas pelo VENDEDOR. A conferência da adequação técnica do produto às necessidades do COMPRADOR deve ocorrer antes da confirmação da cotação.

1.8 Qualquer cotação não constitui um contrato até que o vendedor envie uma aceitação do pedido ao comprador de acordo com o ANEXO E. Qualquer cotação aceita é válida pelo período estabelecido na cláusula 1.5 deste documento, desde que o vendedor não a tenha retirado por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação válido.

2.1 A quantidade e a descrição dos produtos serão as especificadas na ordem de compra elaborada pelo comprador de acordo com o ANEXO B.

2.2 Todas as amostras, imagens, material descritivo, especificações e publicidade emitidas pelo vendedor, bem como quaisquer descrições ou ilustrações contidas em catálogos ou brochuras emitidas pelo vendedor, terão apenas fins publicitários e informativos para dar uma ideia aproximada da realidade, não fazendo parte do contrato.

2.3 O vendedor reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações às especificações do produto, as quais devem estar em conformidade com todos os requisitos de segurança ou regulamentos legais aplicáveis no país de destino, sem necessidade de autorização prévia do comprador.

3.1 Para produtos especiais fornecidos sob encomenda, bem como produtos tingidos em cores não padronizadas, a taxa de cancelamento será de 100% do valor bruto da venda. A confirmação do pedido especificará os produtos fornecidos sob encomenda, e as cores não padronizadas serão aquelas cuja descrição não inclua o termo “STD”.

3.2 Qualquer valor especificado é considerado uma estimativa do custo de reposição incorrido pelo vendedor em caso de cancelamento do pedido.

4.1. Regra Geral de Devolução: Salvo as exceções legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, não será oferecido reembolso ou crédito para produtos devolvidos após a entrega. Qualquer devolução por mera liberalidade dependerá de acordo prévio, mútuo e por escrito entre as partes, formalizado através do ANEXO F.

4.2. Condições da Mercadoria: Para que a devolução por acordo (Anexo F) ou seja efetivada, os produtos deverão ser enviados pelo Comprador em suas embalagens originais, sem indícios de uso ou violação, e em perfeitas condições para revenda a contento do Vendedor.

4.3. Valores e Créditos: Os valores sujeitos a reembolso ou crédito serão estritamente aqueles indicados nas Notas Fiscais correspondentes, exceto para os produtos de fabricação especial ou cores customizadas mencionados na cláusula 3.1, que não admitem devolução por erro de escolha do Comprador.

4.5. Custos Logísticos:
a) Em vendas B2B (Empresariais): Todos os custos relativos à devolução, incluindo transporte, embalagem, armazenamento e manuseio, serão arcados integralmente pelo Comprador, podendo ser deduzidos de eventual crédito concedido.
b) Em vendas B2C (Consumidor Final): Nos casos de exercício do Direito de Arrependimento ou Vício do Produto, os custos de transporte serão arcados pelo Vendedor, conforme legislação vigente.

5.1 O preço dos produtos é definido pelo valor cotado pelo vendedor ou pelo preço acordado por escrito entre o vendedor e o comprador.

5.3 Os preços serão those indicados na cotação que o vendedor enviar ao comprador através do ANEXO C.

6.1 Salvo estipulação em contrário por escrito, o comprador deverá pagar o preço dos produtos, na assinatura do contrato ou na data estipulada antes do envio do produto.

6.2 Os produtos devem ser pagos em reais para transações nacionais e em dólares para transações de exportação.

6.3. Caso o COMPRADOR não efetue o pagamento total ou parcial na data de vencimento estipulada, incidirão sobre o débito, desde a data do inadimplemento até a sua efetiva quitação, os seguintes encargos, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial:
a) Correção Monetária: O valor do débito será atualizado monetariamente pela variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice oficial que venha a substituí-lo), visando a preservação do valor real da moeda;
b) Juros de Mora: Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die (por dia de atraso);
c) Multa Moratória: Será aplicada multa não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito se B2B e nas operações que se caracterizem como relação de consumo (B2C), a multa será limitada a 2% (dois por cento), conforme o Art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

6.4 Salvo acordo em contrário por escrito entre comprador e vendedor, se o comprador não tiver pago o valor da transação até a data estabelecida para esse fim, o produto adquirido não será entregue. Se o atraso no pagamento exceder 30 dias, o vendedor poderá cancelar unilateralmente a transação sem qualquer responsabilidade e, se for o caso, revender o produto em questão. Exceto conforme previsto na cláusula 3.1, o vendedor poderá exigir o pagamento de uma multa de 10% do valor da transação.

6.5 O documento fiscal referente ao valor da compra será emitido no dia da assinatura do contrato e deverá ser paga de acordo com os termos indicados na cláusula 6.1.

6.6 O pagamento deve ser efetuado no domicílio fiscal do vendedor, que consta na respectiva nota fiscal.

6.7 O pagamento deverá ser efetuado por transferência eletrônica ou depósito na conta fornecida ao comprador por e-mail após o recebimento da nota fiscal.

7.1 As entregas são feitas de acordo com o acordado entre o vendedor e o comprador. Os produtos são enviados em embalagens padrão, incluindo qualquer embalagem adicional necessária para o transporte, conforme legislação local aplicável.

7.2 Quando um pedido for entregue em parcelas, um comprovante de entrega deverá ser emitido para cada entrega parcial, de acordo com o ANEXO G , referente a este artigo e ao artigo 7.3. Caso o comprador alegue que o vendedor não entregou um pedido de compra, os pedidos subsequentes serão suspensos até que a disputa seja resolvida.

7.3 Procedimento para Avarias no Recebimento: As reclamações por latas de tinta perfuradas, amassadas ou com vazamento detectadas no ato da entrega deverão observar o seguinte procedimento para agilizar a reposição:
a) Conferência Obrigatória: O COMPRADOR ou a pessoa responsável pelo recebimento deve inspecionar as embalagens antes da assinatura do comprovante de entrega (Canhoto da Nota Fiscal).
b) Recusa e Ressalva: Caso sejam detectados danos ou vazamentos, o COMPRADOR deverá recusar o recebimento dos itens avariados e anotar imediatamente o motivo da recusa no verso do comprovante de entrega.
c) Evidências: O COMPRADOR deverá tirar fotos das latas danificadas e enviá-las ao VENDEDOR, juntamente com a cópia do comprovante de entrega com a ressalva, preferencialmente no mesmo dia do recebimento, para abertura imediata do processo de reclamação.
d) Responsabilidade: O recebimento da mercadoria sem qualquer ressalva escrita no comprovante de entrega gera a presunção de que os produtos foram entregues em perfeito estado de conservação, conforme o Art. 754 do Código Civil.
e) Prazos Legais: O não cumprimento das instruções acima não impede a reclamação posterior por vícios ocultos, porém, em caso de avarias aparentes, o COMPRADOR terá o prazo legal de 30 (trinta) dias, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Art. 26 do CDC) para formalizar a reclamação, ficando a cargo do COMPRADOR a prova de que o dano ocorreu antes do recebimento e não por falha no armazenamento posterior.

7.4 A responsabilidade pelos produtos cessa assim que estes forem entregues ao comprador ou aos seus funcionários, de acordo com o documento fiscal e a menos que as ações referidas na cláusula 7.3 acima tenham sido realizadas.

8.1. Suspensão de Fornecimento e Garantias de Pagamento: O VENDEDOR reserva-se o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações, independentemente de notificação prévia e sem qualquer penalidade, caso o COMPRADOR, de forma isolada ou cumulativa:
a) Inadimplemento: Esteja em atraso com o pagamento de faturas anteriores ou exceda o limite de crédito contratualmente estabelecido;
b) Recusa de Recebimento: Recuse-se a receber mercadorias devidamente encomendadas e disponibilizadas, sem justificativa legal ou contratual;
c) Risco de Insolvência: Tenha contra si títulos protestados, pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial, falência decretada, ou apresente uma deterioração patrimonial evidente que coloque em risco o pagamento das obrigações futuras, conforme legislação aplicável;
d) Suspensão de Pagamentos: Interrompa injustificadamente o fluxo de pagamentos acordado.

Nas situações acima descritas, o VENDEDOR poderá, a seu exclusivo critério e como condição para a continuidade do fornecimento:
- Reter ou dispor de mercadorias em trânsito;
- Suspender, cancelar ou interromper entregas pendentes;
- Exigir o pagamento antecipado das próximas remessas;
- Exigir a prestação de garantias reais ou fidejussórias (fiança/aval) suficientes para assegurar a execução do contrato

9.1. Garantia de Conformidade: O VENDEDOR garante que os produtos entregues correspondem às especificações técnicas acordadas no momento da entrega. Esta garantia, entretanto, será excluída caso o defeito ou vício decorra de:
a) Erro de aplicação, projeto ou especificação técnica fornecida incorretamente pelo COMPRADOR;
b) Desgaste natural pelo decurso do tempo ou uso em condições de trabalho anormais;
c) Negligência, falha no manuseio, armazenamento irregular ou descumprimento das instruções de uso e aplicação fornecidas pelo VENDEDOR;
d) Utilização dos produtos em desacordo com as especificações técnicas;
e) Inadimplência total do valor dos produtos na data do vencimento.

9.2. Prazos para Reclamação de Vícios Aparentes: O COMPRADOR deverá realizar a inspeção dos produtos no ato do recebimento. Caso sejam constatados vícios aparentes ou de fácil constatação (tais como divergências de qualidade, volume, peso ou danos na embalagem), a reclamação deverá observar os seguintes critérios:
a) Ressalva no Recebimento: O COMPRADOR deverá, sempre que possível, registrar a ressalva no comprovante de entrega (canhoto da nota fiscal), sob pena de presunção de entrega em perfeito estado, conforme o Art. 754 do Código Civil.
b) Prazos Legais: As reclamações deverão ser formalizadas dentro dos prazos decadenciais previstos na legislação brasileira vigente, sendo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias para relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ou de forma imediata/em prazos razoáveis conforme os usos e costumes para relações regidas estritamente pelo Código Civil.
c) Prazo Contratual: Sem prejuízo dos prazos legais mínimos, o VENDEDOR concede um prazo de até 6 (seis) meses a partir da entrega para a gestão de reclamações técnicas de qualidade, desde que comprovado o armazenamento e manuseio adequados dos produtos.
d) Preclusão: O decurso dos prazos legais e contratuais sem a devida formalização da reclamação através dos canais oficiais do VENDEDOR implicará na aceitação definitiva e irretratável dos produtos, extinguindo-se o direito de reclamação por vícios aparentes.

9.3. Procedimento de Reclamação: As reclamações devem ser formalizadas obrigatoriamente através do formulário de contato em https://www.rustoleumla.com/br/contacto , acompanhadas de evidências fotográficas e descrição detalhada da falha. A ausência de gestão da reclamação via portal dentro dos prazos definidos implicará na renúncia do direito de reclamar por vícios aparentes.

9.4. Vícios Ocultos: Caso o defeito não seja identificável no ato da entrega (vício oculto), o prazo de reclamação inicia-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, conforme a legislação brasileira, cabendo ao COMPRADOR a prova de que o dano foi provocado por defeito de fabricação e que as instruções de uso foram seguidas.

9.5. Reposição e Análise: Após notificação válida e análise técnica em laboratórios autorizados, o VENDEDOR poderá, conforme o caso: (i) repor os produtos ou a parte avariada sem custo adicional; ou (ii) reparar os produtos, conforme a viabilidade técnica.

9.6. Produtos de Terceiros: Caso os materiais ou equipamentos não tenham sido fabricados pelo VENDEDOR, o COMPRADOR terá direito apenas aos benefícios da garantia oferecida pelo fabricante original, nos termos da respectiva apólice de garantia.

10.1. Responsabilidade do VENDEDOR: O VENDEDOR responderá pelos danos diretos comprovadamente causados ao COMPRADOR por atos ou omissões de seus funcionários, agentes ou subcontratados, no exercício de suas funções, bem como por defeitos de fabricação dos produtos, observados os limites e prazos previstos na Cláusula 9.

10.2. Responsabilidade do COMPRADOR: O COMPRADOR responderá por quaisquer danos causados ao VENDEDOR, seus funcionários ou terceiros, decorrentes do manuseio inadequado, armazenamento irregular, aplicação incorreta dos produtos ou violação das normas de segurança e ética.

10.3. Exclusão de Danos Indiretos (Lucros Cessantes): Em nenhuma circunstância, o VENDEDOR será responsável perante o COMPRADOR ou terceiros por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, o que inclui, mas não se limita a: lucros cessantes (perda de lucros), perda de faturamento, interrupção de negócios, perda de oportunidades comerciais, custos portuários ou de atracação, ou danos à imagem (fundo de comércio).

10.4. Danos à Propriedade e Indenização a Terceiros:
a) O VENDEDOR não será responsável por danos causados a bens materiais ou propriedades do COMPRADOR (ou de terceiros) que decorram do uso dos produtos em processos de fabricação ou aplicações não supervisionadas tecnicamente pelo VENDEDOR.
b) O COMPRADOR compromete-se a manter o VENDEDOR indene (livre de prejuízo) em relação a quaisquer reclamações, ações judiciais ou demandas de terceiros que aleguem danos causados pelo uso, revenda ou processamento dos produtos após a entrega definitiva.

10.5. Limite Quantitativo: Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do VENDEDOR por qualquer infração contratual ou ato ilícito estará limitada ao valor total da Ordem de Compra que deu origem à reclamação.

11.1 Nem o vendedor nem o comprador serão responsabilizados ou considerados em incumprimento contratual devido a atraso no cumprimento ou incumprimento de qualquer das suas obrigações contratuais, se o atraso ou incumprimento se dever a uma causa de força maior, seja natural ou provocada pelo homem, fora do seu controlo; que não pudesse razoavelmente ter sido prevista no momento da celebração do contrato e que fosse inevitável ou fora do seu controlo.

Sem prejuízo da generalidade do disposto anteriormente, as seguintes situações serão sempre consideradas causas fora do controlo razoável do vendedor ou do comprador: força maior, explosão, inundação, tempestade, incêndio ou acidente; guerra ou ameaça de guerra, sabotagem, insurreição, terrorismo, agitação civil ou requisição; leis, restrições, regulamentos, proibições ou medidas de qualquer tipo por parte de qualquer autoridade governamental, parlamentar ou local; regulamentos ou embargos de importação ou exportação; greves, bloqueios ou outras ações industriais ou conflitos comerciais, e outros eventos que possam ocorrer na prática.

11.2. Notificação e Comprovação de Força Maior
Qualquer uma das PARTES deverá notificar a outra, por escrito e com a devida justificativa detalhada, caso ocorra a impossibilidade de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações previstas neste instrumento em decorrência de eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definido no Art. 393 do Código Civil Brasileiro. Para este fim, a parte impedida deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, apresentar prova documental idônea ou certidão emitida por autoridade competente que ateste o fato e seus impactos. O não cumprimento do dever de notificação e comprovação nos prazos estabelecidos impedirá a parte de invocar a excludente de responsabilidade prevista nesta cláusula.

12.1 Todos os dados coletados em relação ao contrato mencionado entre o comprador e o vendedor estão protegidos pela política de privacidade disponível em https://www.rustoleumla.com/ar/politicas-de-privacidad.

12.2 Qualquer solicitação, esclarecimento ou reclamação relacionada ao uso de dados pessoais deve ser encaminhada pelos canais estabelecidos no aviso de privacidade.

13.1 O comprador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre ativos intangíveis, tais como know-how técnico e ideias, incluindo patentes, pedidos de patente, desenhos, modelos, marcas registradas, nomes de domínio da internet, software e informações técnicas, bem como quaisquer direitos autorais relacionados a eles, registrados ou não, que possam ter sido disponibilizados a ele ou gerados como resultado do contrato, e o vendedor permanece o proprietário exclusivo de tais direitos de propriedade intelectual relacionados aos produtos.

14.1. Rescisão por Justa Causa: Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente contrato, de pleno direito e a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, nas seguintes hipóteses de violação grave:
a) Descumprimento de qualquer obrigação contratual que não seja sanada no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de notificação formal pela parte inocente;
b) Reiteração de faltas leves que tornem insustentável a continuidade da relação comercial;
c) Prática de atos que afetem a reputação comercial da outra parte ou violem normas éticas e de conformidade ( compliance ).

14.2. Rescisão por Insolvência: O contrato poderá ser rescindido imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, caso ocorra a insolvência de qualquer uma das partes, caracterizada por:
a) Pedido de Recuperação Judicial ou Extrajudicial;
b) Decretação de Falência ou insolvência civil;
c) Deterioração do patrimônio que coloque em risco o cumprimento das obrigações, conforme facultado pelo Art. 477 do Código Civil Brasileiro.

14.3. Rescisão Imotivada (Aviso Prévio): Fora das hipóteses de violação grave ou insolvência, qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato imotivadamente, desde que envie uma notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14.4. Efeitos da Rescisão: A rescisão do contrato não exonera o COMPRADOR do pagamento de faturas vencidas e não pagas, nem da taxa de cancelamento prevista na Cláusula 3.1 para produtos especiais, permanecendo em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término do contrato (Confidencialidade, Garantia e Foro).

15.1. Cessão e Transferência: Os direitos e obrigações do COMPRADOR estabelecidos neste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do VENDEDOR. A violação desta cláusula autoriza a rescisão imediata do contrato pelo VENDEDOR, sem prejuízo da retenção de mercadorias para garantir o pagamento de obrigações pendentes.

15.2. Tolerância: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula contratual não constituirá novação, nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação em ocasiões futuras.

16.1. Legislação Aplicável: Este contrato é regido, interpretado e sujeito exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil, com especial observância ao Código Civil e, nos casos de relação de consumo, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

16.2. Foro de Eleição (B2B): Para as transações realizadas entre empresas (B2B), as partes elegem o Foro da Comarca de Vinhedo-SP, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Foro de Domicílio (B2C): Caso o COMPRADOR se enquadre no conceito legal de consumidor final, fica ressalvado o seu direito de optar pelo foro de seu próprio domicílio para a propositura de eventuais ações judiciais, conforme garantido pelo Art. 101, I, do CDC.

CAPA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA RPM CONSUMER GROUP BRAZIL LTDA.

Comprador:	CNPJ:
Representado por:
Sede:	Endereço de entrega:
Número de telefone para contato:
Endereço(s) de e-mail:
"Por meio deste documento, você autoriza as seguintes comunicações:"
Vendedor:	CNPJ:
Sede:
Número de telefone para contato:	Endereço(s) de e-mail:
"Comprador e vendedor assinam esta folha de rosto para se vincularem aos termos e condições estabelecidos no site _____________________________ e que as partes concordam em cumprir integralmente, assinando este documento em sinal de concordância:"
Comprador:		Vendedor:

Obs – esse anexo compõe o Termos e Condições com força de cláusula contratual.

PEDIDO DE COMPRA

Por meio deste documento, _________________________ em nome do comprador e em relação aos termos e condições contidos em ____________________________, especificamente as cláusulas 1.2, 1.5, 1.6, 1.7 e 2.1, formalizo um pedido de compra ao vendedor dos itens descritos abaixo:

Não está em ordem.	Produto	Quantia	Observações
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

Os produtos de referência devem ser entregues no endereço indicado na folha de rosto, a partir de ____________________________, após autorização da cotação emitida pelo vendedor para tais fins.

Em consequência do exposto acima, reconheço e aceito que este pedido de compra não constitui uma solicitação formal de entrega dos produtos aqui indicados até que o vendedor emita a respectiva cotação e o comprador a aceite.

Obs – esse anexo compõe o Termos e Condições com força de cláusula contratual.

Data de inscrição: ___________________________

Assinar concordando com os termos:

Documento emitido pelo vendedor com preços e prazos.

Validade da Cotação: 30 dias corridos.
Moeda: Real (Nacional) ou Dólar (Exportação).
Condição de Pagamento: Conforme cláusula 6.1.
Valor Total: R$ [Valor] (incluindo tributos).

Obs – esse anexo compõe o Termos e Condições com força de cláusula contratual.

O comprador formaliza o aceite da oferta dentro do prazo legal.

Referência: Cotação nº [Número]

O Comprador declara aceitar integralmente os preços e condições técnicas detalhadas na cotação acima, ciente de que a adequação técnica foi conferida previamente."

Obs – esse anexo compõe o Termos e Condições com força de cláusula contratual.

Data:
Assinatura: _________________________

Confirmação final emitida pelo vendedor para validar o contrato.

Status: Confirmado / Aceito.
Data Prevista de Entrega: [Data]

Nota: O vendedor exime-se de responsabilidade caso os produtos não atendam finalidades não informadas previamente por escrito.

Obs – esse anexo compõe o Termos e Condições com força de cláusula contratual.

Com base nos termos contratuais estabelecidos, o Anexo F (Formulário de Cancelamento) é o documento essencial para formalizar a devolução ou cancelamento de produtos por mera liberalidade ou acordo mútuo.

1. IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO

a) Número da Nota Fiscal de Origem:
b) Data da Compra:
c) Comprador (Razão Social/nome e CNPJ/CPF):
d) Vendedor: RPM CONSUMER GROUP BRAZIL LTDA., CNPJ n. 54.513.661/0001-40,

2. ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS PARA DEVOLUÇÃO/CANCELAMENTO

a) Descrição do Item:
b) Quantidade:
c) O produto é especial ou tingido (sem a sigla "STD")? ( ) Sim ( ) Não
Nota: Se sim, a taxa de cancelamento é de 100% do valor bruto.

3. MOTIVO DA SOLICITAÇÃO

( ) Exercício de Direito de Arrependimento (Apenas B2C)
( ) Erro de escolha do Comprador
( ) Acordo comercial entre as partes
( ) Outro: _________________________________

4. CHECKLIST DE CONDIÇÕES DA MERCADORIA (Cláusula 4.2)

( ) Embalagem original e íntegra?
( ) Sem indícios de uso ou violação?
( ) Perfeitas condições para revenda?

5. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS LOGÍSTICOS (Cláusula 4.5)

a) Venda B2B: Os custos de transporte, embalagem e manuseio são de responsabilidade integral do Comprador.
b) Venda B2C: Em caso de arrependimento ou vício, os custos são do Vendedor.

6. TERMOS DE REEMBOLSO OU CRÉDITO

• O valor do crédito será o indicado na Nota Fiscal.
• Poderão ser deduzidos custos logísticos e taxas de cancelamento aplicáveis.
• Produtos de fabricação especial não admitem devolução por erro de escolha.

7. ASSINATURAS E CONCORDÂNCIA

As partes concordam com os termos desta devolução conforme o acordo prévio e por escrito exigido contratualmente.

Obs – esse anexo compõe o Termos e Condições com força de cláusula contratual.

Local e data:
Assinatura:

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTREGA

Número da Nota Fiscal:
Data da Entrega: //____
Tipo de Entrega: ( ) Total ( ) Parcial (Parcela nº ____)
Transportador: _________________________________

2. DADOS DO RECEBEDOR

a) Razão Social / Nome Completo: _________________________________
b) CNPJ / CPF n. : _________________________________
c) Vínculo com o Comprador: ( ) Próprio ( ) Funcionário ( ) Representante Legal

3. PROTOCOLO DE CONFERÊNCIA OBRIGATÓRIA (Cláusula 7.3)

O recebedor declara ter realizado a inspeção das embalagens antes da assinatura deste canhoto, verificando a integridade das latas de tinta (ausência de furos, amassados ou vazamentos).

4. REGISTRO DE AVARIAS OU DIVERGÊNCIAS (RESSALVA)

Caso detectada qualquer irregularidade aparente (qualidade, volume, peso ou danos), descreva abaixo antes de aceitar ou recusar o item:
a) DESCRIÇÃO DA AVARIA: ___________________________________________________________
b) Ação Tomada: ( ) Mercadoria Recusada ( ) Mercadoria Aceita com Ressalva

Evidência: O comprador confirma que enviará fotos das avarias no mesmo dia para o processo de reclamação. Na hipótese de não envio de fotos e evidências da avaria, o vendedor não aceitará a devolução.

5. TERMOS DE RESPONSABILIDADE

Cessação de Responsabilidade: O comprador está ciente de que a responsabilidade do vendedor pelos produtos cessa no momento da entrega e assinatura deste documento.
Presunção de Perfeição: A assinatura sem ressalva escrita neste canhoto gera a presunção de que os produtos foram entregues em perfeito estado de conservação (Art. 754 do Código Civil).

Local e data.

Observação Importante para a Operação: Este anexo deve ser emitido para cada entrega parcial, e qualquer disputa sobre a não entrega de um pedido resultará na suspensão de pedidos subsequentes até a resolução do conflito.

Por meio do presente, [Nome do Representante] , na qualidade de representante legal do Comprador, e em relação aos termos e condições da RPM CONSUMER GROUP BRAZIL LTDA., especificamente garantia a respeito às cláusulas 1.2, 9.2, 9.4 e 9.5, realiza a formal reclamação de dos produtos indicados abaixo:

1. DADOS DA COMPRA E RECLAMAÇÃO

Número da Nota Fiscal (NF): ___________________________
Data do Recebimento (conforme Anexo G): //_______
Data da Identificação do Problema: //_______

Item	Produto	Qtd. Adquirida	Qtd. Reclamada	Motivo da Reclamação (Descrever falha)
01
02
03
04

2. NATUREZA DO VÍCIO (Classificação Legal)

( ) Vício Aparente: Danos visíveis na embalagem ou produto no ato da entrega.
( ) Vício Oculto: Defeito técnico que se manifestou após o início do uso.

3. TERMOS DE PROCESSAMENTO (Cláusulas 9.2 a 9.5)

• Sujeição a Análise: O Comprador reconhece que o Vendedor submeterá os produtos a análise técnica e pericial para validar a origem do defeito.
• Ônus do Comprador (Cláusula 9.4): O Comprador declara que os produtos foram armazenados e aplicados seguindo rigorosamente as instruções técnicas. O ônus de provar o uso correto é do Comprador.
• Resolução (Cláusula 9.5): Se a garantia for julgada procedente, o Vendedor definirá, a seu critério, se haverá a reposição física do produto ou a emissão de uma Nota de Crédito para abatimento em compras futuras.
• Exclusão de Responsabilidade: Danos causados por aplicação incorreta, mistura com produtos de terceiros ou armazenamento em condições adversas não serão cobertos.

4. CANAL OFICIAL E EVIDÊNCIAS

O Comprador confirma que registrou esta reclamação via https://www.rustoleumla.com/br/contacto e que as fotos/evidências da falha seguem em anexo a este formulário.

Local e Data: ________________________, ____ de __________ de 202.

Assinatura de Conformidade:

_________________________________________
PELO COMPRADOR